Antes de deixar o cargo, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o distrato de imóveis. Agora, quem desistir de comprar um imóvel na planta pode perder até 50% do valor já pago à construtora como multa.

Até então, as construtoras ficavam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta.

A multa de até 50% vale para os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação – maioria dos contratos do país. Nesse regime, o imóvel não está no nome da construtora, ele tem CNPJ e contabilidade próprios.

Quando os imóveis estiverem registrados como patrimônio da construtora, o limite máximo para multa será de 25%.

O projeto também regulamentou a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem ter que pagar multa para o comprador.

Como evitar o distrato imobiliário
Só em 2018, 26% dos imóveis vendidos na planta foram devolvidos para as construtoras, segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. E isso se deu por vários fatores, como o desemprego ou mesmo a falta de planejamento dos compradores.

O financiamento de imóveis é uma dívida muito longa. Então, antes de entrar nessa, faça bem as contas. Especialistas dizem que o ideal é ter pelo menos 40% do valor do imóvel para dar de entrada e financiar apenas o restante.

É muito importante também ficar atento ao contrato. O Procon-SP diz que a construtora deve informar o seguinte:
  • Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
  • Acréscimos legalmente previstos;
  • Número e periodicidade das prestações;
  • Soma do total a pagar, com e sem financiamento.
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