O Governo Federal apresentou a proposta de reforma da Previdência. O texto vai começar a tramitar na Câmara dos Deputados e só depois da aprovação na Câmara, segue para o Senado. Neste especial do Letras & Lucros, vamos esmiuçar a reforma pra você entender como ela pode impactar a sua vida.

Transição – Regime Geral

Pela proposta, são três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição dos que trabalham no setor privado. O contribuinte pode escolher a que julgar mais vantajosa.

Regra de transição #1 – tempo de contribuição + idade

O trabalhador deverá somar o tempo de contribuição com a idade para chegar a uma pontuação. É parecido com a regra atual para pedir a aposentadoria integral – a fórmula 86/96. Para homens, hoje esta soma é 96 (sendo que o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos) e, para mulheres, 86 pontos (tempo mínimo de contribuição: 30 anos). A transição prevê aumento de 1 ponto a cada ano. Para homens, ela deve alcançar 105 pontos em 2028. Para mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

Regra de Transição #2 – Tempo de contribuição + idade mínima

Depois do período de transição, a idade mínima para se aposentar vai ser de 65 anos para homens, e 62 anos para mulheres. Essa transição vai durar 8 anos para eles e 12 anos para elas, começando em 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres).

Regra de Transição #3 – Tempo de contribuição

Quem estiver a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, tem direito a essa regra. Nesse caso, o valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário. E o que é isso? É um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do trabalhador medida pelo IBGE, que vem aumentando. Quanto maior esta expectativa, maior a redução do benefício. Vai ter um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Ou seja: se faltam 4 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais dois anos.

Idade mínima

Depois do período de transição, fica estabelecida uma idade mínima pra se aposentar. Ou seja: deixa de existir a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para as mulheres, a idade mínima será de 62 anos. E para os homens, 65. O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos.

A partir de 2024, a idade mínima vai subir, a cada quatro anos, levando em conta a expectativa de sobrevida do brasileiro.

Mudança no cálculo do benefício (Regime Geral)

Se o trabalhador tiver 20 anos de contribuição (que é o tempo mínimo para o setor privado na regra geral), a proporção será de 60%, subindo dois pontos percentuais a cada ano extra de contribuição. Para ter direito a 100% do benefício, o trabalhador precisa ter 40 anos de contribuição.

Quem usar as regras de transição, fica limitado ao teto de 100%. Já aqueles que se aposentarem pela regra permanente não terão esse limite. Se contribuírem por mais de 40 anos podem receber mais de 100% – respeitando o teto que hoje está em R$ 5.839,45. O benefício também não pode ser inferior a um salário mínimo.

E para os servidores? Regime próprio

No caso dos servidores públicos, a regra de transição é uma pontuação somando o tempo de contribuição e uma idade mínima. Começa em 86 pontos para os homens e 96 para as mulheres e sobe um ponto a cada ano. A transição acaba quando a pontuação chegar a 100 para as mulheres (em 2033) e 105 para os homens (2028).

A idade mínima começa em 61 anos para os homens e 56 para as mulheres. Ao fim da transição, a idade mínima alcançará a mesma idade mínima da regra geral: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres.

Ainda está com dúvidas? Escreva pra gente aqui pelo site do Letras & Lucros.

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