A inadimplência do Microeempreendedor Individual (MEI) registrou ligeira queda em fevereiro – último dado disponível – mas continua muito elevada. Segundo estatísticas do Sebrae Nacional, a inadimplência do MEI caiu de 55,69% em janeiro para 45,3% em fevereiro.

 

Ou seja, de cada 10 microempreendedores, quase cinco estão em atraso com suas obrigações.

 

Regulamentado pela Lei Complementar 123, de 2008, a figura do MEI trouxe milhares de trabalhadores por conta própria para a formalidade, em 500 atividades regulamentadas. Profissionais como pedreiro, pintor, vendedor de roupas, doceira, cabeleireiro, manicure, costureira, artesão, borracheiro ganharam a possibilidade de regularizar seu negócio junto à Receita Federal e à Previdência Social.

 

O MEI dá aos profissionais o que se chama “cidadania empresarial”. Registrados como MEI, eles passam a ter direito ao CNPJ e à cobertura do seguro social como auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria e pensão por morte.

 

Além disso, ganham acesso às compras governamentais e aos serviços bancários, com linhas de crédito específicas para esse público.

 

Em troca, fazem uma contribuição unificada à Receita Federal e à Previdência de pouco mais de R$ 40 por mês.

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