PEC 172, apresentada por deputado do PT, já queria unificar o sistema


#

 

A PEC do então deputado Eduardo Jorge instituía o regime básico unificado de previdência social e dispunha sobre o regime de previdência complementar. Não, ele não estava defendendo o interesse das grandes seguradoras privadas. Alguns pontos propostos pelo deputado petista na época:

 

1-     “Pretendemos que sejam extintos todos os regimes previdenciários vigentes, inclusive os estaduais e municipais, para que passe a vigorar apenas um único sistema, que englobaria os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos, os juízes, os militares e os parlamentares”;

2-     “julgamos de fundamental importância que seja vedada a percepção conjunta de duas ou mais aposentadorias, bem como de aposentadoria e pensão por morte”;

3-     “Quanto à aposentadoria por idade, pretende-se igualar os limites para a concessão dos benefícios para homens e mulheres, urbanos e rurais, em 60 anos.”

4-     “Para as trabalhadoras rurais, que hoje podem requerer a aposentadoria aos 55 anos de idade, estipula-se uma regra de transição, em que o novo limite de idade só será exigido dez anos a contar da data da entrada em vigor desta Proposta de Emenda à Constituição”.

5-     “Sugere-se que para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço sejam considerados critérios de renda, idade e tempo de contribuição, de forma conjunta.

6-     “A aposentadoria especial será extinta. Entendemos que cabe a legislação trabalhista estipular tratamento diferenciado para os trabalhadores que desempenham atividades insalubres ou perigosas, a fim de que seja evitado o desgaste que leva à aposentadoria precoce. Neste sentido, propomos que a jornada de trabalho destes trabalhadores seja de 6 ou 4 horas, conforme o tipo de atividade desempenhada”.

7-     “O regime complementar, público ou privado, necessariamente de capitalização, tem caráter facultativo, e deverá complementar as prestações do regime básico unificado”.






Participe desta comunidade, você tem dúvidas sobre finanças pessoais?