Segundo a coordenadora de Seguros de Bens e de Transportes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Rosana Dias da Silva, após a entrega da documentação básica, a seguradora tem 30 dias para liquidar (pagar) o sinistro – roubos, furtos e reparos por acidentes.

Mas cabe ao segurado comunicar o ocorrido o mais breve possível e a partir dessa comunicação é que começa a contar o prazo para pagamento pela seguradora. Isso pode ser feito com a “documentação básica”.

Essa documentação básica não é ditada pela Susep e as seguradoras têm liberdade para definir quais os documentos necessários. No entanto, cada um dos documentos tem que estar descrito e relacionado com clareza no contrato do seguro.

“Após o aviso de sinistros o segurado pode apresentar a documentação básica (constante nas condições gerais) e a partir dessa entrega o prazo para a liquidação dos sinistros começa a ser computado”.

Rosana lembra que é possível a solicitação de documentos e informações complementares pela seguradora desde que tenham base em “dúvida fundamentada e justificável”. Nesse caso, o prazo de 30 dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente aquele em que foram completamente atendidas as exigências.

Flavio Girão, diretor de Autorização da Susep explica que o controle é feito a posteriori. “A Circular (269/2004) não determina a documentação mínima e máxima, o mercado é livre para colocar seus produtos”. Mas cabe à Susep verificar se houve excessos no pedido de documentação que venha a criar dificuldades e protelação dos prazos.

Nesse caso, diz Girão, se ficar constatado que houve tentativa de protelação, a Susep pode até suspender a venda do serviço da seguradora.

 

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