Mandar dinheiro de origem lícita para fora do Brasil, abrir conta no exterior, manter recursos e patrimônio fora não são crimes.

Crime é fazer tudo isso e não declarar ao fisco brasileiro. “Manter recursos lá fora sem declarar é crime contra o sistema financeiro”, alertam os advogados tributaristas Guilherme Fernandes Cooke e Camila Morais Martins, do escritório Velloza & Girotto. A pena pode ultrapassar oito anos de prisão mais multa.

No Brasil, muita gente com recursos e patrimônio elevado (às vezes até nem tão elevado) tirou dinheiro do país na época da hiperinflação (até 1994) e principalmente depois do Plano Collor (1991) que confiscou o dinheiro de todos os brasileiros que tinham conta em banco na época.

Muitos compraram imóveis nos Estados Unidos, Europa, Paraguai, Uruguai (um ex-paraíso fiscal), outros abriram contas bancárias  na Suíça ou nas Bahamas (foto). Quando quiseram regularizar a situação não conseguiram porque mesmo que pagassem uma multa à Receita Federal, não se livravam do crime de sonegação e evasão de divisas.

As coisas começaram a mudar a partir de 2012 com a Lei 12.683 que endureceu a punição e fechou as brechas à lavagem de dinheiro, obrigando todos os participantes do mercado (bancos, imobiliárias, bolsas de valores, corretoras, gestores de fundos, etc.) a prestar informações sobre uns aos outros e todos às autoridades.

Com aquela lei ficou mais difícl esconder bens no exterior não declarados. Guilherme Cooke lembra que o cerco ao dinheiro está cada ano mais fechado pela Justiça brasileira, o que pode ser constatado pelo andamento da operação Lava Jato.

Mas não é só no Brasil.

A revisão das leis e mecanismos de controle foi resultado de pressão internacional que vem aumentando desde o início do século na caçada a terroristas e narcotraficantes. As restrições se intensificaram com a crise financeira internacional, com os governos quebrados em busca de mais arrecadação.

A medida mais recente foi o FATCA, um decreto do governo americano lançado em 2010, que obrigou a prestação de informações sobre contribuintes americanos para o IRS (Receita Federal), sob pena de retenção de 30% sobre os pagamentos a receber de fontes dos EUA.

A nova lei brasileira 13.254, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária também tem objetivo arrecadatório.

 

CONTINUAR LENDO
1 0