A Receita Federal deve divulgar em março uma regulamentação estabelecendo as regras para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

De acordo com o texto sancionado, já se sabe que a anistia só vai incluir os bens que têm cotação oficial no mercado, tipo ações, cotas de fundos de investimentos, imóveis, automóveis, barcos, aeronaves, apólices de seguros. Direitos de imagem, ativos intangíveis, marcas e patentes também podem ser declarados; porém joias, obras de arte e animais estão fora.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas que comprovam residência para fins fiscais no Brasil em 31/12/2014.

A adesão será feita através do preenchimento de uma Declaração Única de Regularização.

O que fazer se você tem um patrimônio não declarado e quer aproveitar a oportunidade para legaliza-lo?

Os advogados do Velloza & Girotto recomendam:

  • Levantar toda a documentação que comprova a origem do dinheiro;
  • Calcular o valor do patrimônio em 31/12/2014;
  • Quando for divulgada a regulamentação da Receita, em março, fazer a declaração retificadora do Imposto de Renda de 2014 e 2015 porque é preciso justificar o aumento patrimonia;
  • Fazer a declaração retificadora de capitais brasileiros no exterior para o Banco Central (pode ser feita pela internet);
  • O prazo para adesão é 210 dias, mas os documentos devem estar à disposição da Receita pelos próximos cinco anos.

O patrimônio repatriado será taxado em 30% – 15% de multa mais 15% de Imposto de Renda. A taxação incidirá sobre o acréscimo de patrimônio, não todo ele.

A declaração não implica internalização dos bens, eles podem continuar onde estão.

A conversão dos valores consolidados para o real será feita pela cotação de 31/12/2014 que era de R$ 2,65, o que trará uma grande vantagem para quem fizer a conta agora porque a moeda americana está acima de R$ 4,00. Na prática, a diferença de câmbio diminui pela metade o impacto da tributação e da multa.

 

 

CONTINUAR LENDO
1 0