Qualquer pessoa que tenha patrimônio no exterior e nunca declarou ao fisco (Receita Federal e Banco Central) terá uma boa chance de regularizar a situação este ano.

Sancionada pela presidente em 13 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que anistia quem tem patrimônio de origem lícita não declarado no exterior e pretende fazer a repatriação destes bens.

Na opinião do economista Mauricio Godoi (foto), da Saint Paul Escola de Negócios, a medida beneficia aqueles que querem regularizar sua situação e até agora não tinham como fazê-lo. “É uma oportunidade para aqueles que têm bens fora do país, vivem aqui ou vivem fora e querem voltar definitivamente”.

Mandar dinheiro para fora do Brasil, abrir conta no exterior, manter recursos e patrimônio fora não são crimes.

Crime é fazer tudo isso e não declarar ao fisco brasileiro. “Manter recursos lá fora sem declarar é crime contra o sistema financeiro”, alertam os advogados tributaristas Guilherme Fernandes Cooke e Camila Morais Martins, do escritório Velloza & Girotto. A pena pode ultrapassar oito anos de prisão mais multa.

 

<!–[if gte mso 9]>

<w:LsdExcept

CONTINUAR LENDO
1 0